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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 09:29
Bolsonaro sanciona lei que permite a policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça
Medida vale para cidades onde não houver juiz e quando não houver delegado no momento da denúncia. Atualmente, medidas protetivas só podem ser aplicadas após decisão judicial.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2019 - 12:22
Calúnias sobre crimes hediondos, como estupro, poderão ter pena aumentada
“Denúncia caluniosa é crime grave”, afirmou Flávio Bolsonaro, autor do projeto.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2023 - 11:55
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 17:14
TJSP mantém condenação de homem que incendiou casa de ex-companheira
O réu não aceitava a separação.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 11:26
Justiça decreta prisão preventiva de autuado por feminicídio
Os delitos estão tipificados artigo 121, parágrafo 2ª, incisos II e VI, do Código Penal, cominados com o artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 15:05
Júri condena homem que tentou matar ex-companheira com fogo a 22 anos de prisão
O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 09:29
Bolsonaro muda Lei Maria da Penha para que agressor tenha que ressarcir o SUS
Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de medidas protetivas.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:56
Homem que agrediu a filha por briga com a irmã é condenado com base na Lei Maria da Penha
A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 11:53
Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:53
Senado aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência
O texto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Maio de 2022 - 11:22
A Intervenção da União Federal em Municípios
O escopo do presente é analisar, no contexto brasileiro, a intervenção da União Federal no âmbito dos municípios.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Abril de 2022 - 11:40
A Prisão-pena e a Presunção de Inocência sob os Aspectos Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal
O escopo do presente é analisar a figura da prisão-pena à luz do contexto jurisprudencial contemporâneo.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2020 - 12:40
OAB pede ao Fonaje edição de norma sobre realização de audiências de conciliação não presenciais
O ofício segue recomendação da Comissão Especial dos Juizados Especiais da OAB Nacional, formulada no contexto pandemia do novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:48
Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado
Para a julgadora, o contexto probatório atestou que a autora foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Habeas Corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente.
Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 13:01
Negada responsabilização de mãe por evasão escolar da filha
A mera notificação do Conselho Tutelar, sem investigação criteriosa do contexto social da família, não é suficiente
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 11:41
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Nesse contexto, decidiram os julgadores que o reclamante faz jus às indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 09:48
O uso da Medida Protetiva Lei Maria da Penha como forma de Alienação Parental
A utilização indevida das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha vem sendo mais percebida no âmbito judiciário, tendo em vista que de forma crescente algumas mulheres, após o fim de um relacionamento, afirmam terem sido ameaçadas e agredidas por seus companheiros/cônjuges, pais de seus filhos, fazendo esta denúncia com a intenção de afastar os filhos do convívio paterno, além de impossibilitar a fixação da guarda compartilhada dos filhos.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 10:21
Comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 13:18
Proposta facilita concessão de medida protetiva para mulher por delegado de polícia
Delegado poderá decretar o afastamento imediato do agressor, mesmo nas cidades que possuam juiz.
